STRECK, L. L. Jurisdição e ausência de uma teoria da decisão. Pro Jure Revista de Derecho - Pontificia Universidad Católica de Valparaíso, [S. l.], v. 41, n. 2, 2014. Disponível em: https://www.projurepucv.cl/index.php/rderecho/article/view/919. Acesso em: 22 dic. 2024.