PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA, J. O critério da capacidade econômica na tributação. Pro Jure Revista de Derecho - Pontificia Universidad Católica de Valparaíso, [S. l.], v. 35, n. 2, 2011. Disponível em: https://www.projurepucv.cl/index.php/rderecho/article/view/759. Acesso em: 22 nov. 2024.